Legislação
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12 dezembro 2017
Alunos
Lei
n.º
51
/
2012
. Aprova o
Estatuto do Aluno
e Ética Escolar
Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória - Despacho n.º 6478/2017, 26 de julho
Docentes
Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário
Diário da República, 1.ª série — N.º 37 — 21 de fevereiro de 2012 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA